13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005150-68.2024.4.02.5002/ESAUTOR: NILTES FERREIRA DE MELLOADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107)ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228)SENTENÇADiante do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu a regularizar/restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por idade da autora NILTES FERREIRA DE MELLO, CPF: *75.***.*80-20, pagando as parcelas atrasadas que não foram recebidas pelo autor, devidamente corrigidas.

Deverá o INSS pagar o valor das prestações vencidas referentes às diferenças encontradas, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização pelos alegados danos morais sofridos, nos termos do art. 487, I, do CPC. A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2025 20:01

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:54

Juntada de Petição
21/03/2025 13:45

Juntada de Petição
12/03/2025 08:09

Juntada de Petição
07/03/2025 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 13:03

Juntada de Petição
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/12/2024 05:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:36

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:15

Juntada de Petição
19/11/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:40

Determinada a intimação
25/10/2024 00:27

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:38

Determinada a intimação
06/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/07/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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