TRF2 - 5002274-64.2020.4.02.5105

1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

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Polo Ativo

Partes

VIDOMAR MENDONCA NORONHA

CPF *77.***.*86-04

Advogados

CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA

OAB: 136048/RJ

CPF *01.***.*70-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

OS MESMOS

CNPJ: 99.999.999/0001-91

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2024 10:26

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 01/02/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 20:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104470-04.2023.4.02.9666/TRF (VIDOMAR MENDONCA NORONHA)

  • 31/01/2024 20:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104471-86.2023.4.02.9666/TRF (CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA)

  • 30/01/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

  • 19/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 09/01/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/12/2023 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-41 processada no TRF2 com o no. 51044718620234029666/TRF (CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA)

  • 20/12/2023 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-41 processada no TRF2 com o no. 51044700420234029666/TRF (VIDOMAR MENDONCA NORONHA)

  • 19/12/2023 08:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 158 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 19/12/2023 08:24:53)

  • 19/12/2023 08:25

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 157 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 19/12/2023 08:24:53)

  • 19/12/2023 08:24

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*61-41

  • 19/12/2023 08:24

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-41

  • 19/12/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 08/12/2023 05:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 30/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 28/11/2023 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 28/11/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 27/11/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2023 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2023 16:41

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-41

  • 24/11/2023 15:03

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

  • 23/11/2023 15:13

    Juntada de Petição

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 12/11/2023 03:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 08/11/2023 23:43

    Juntada de Petição

  • 03/11/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 14:14

    Despacho

  • 01/11/2023 14:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 01/11/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 01/11/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 19:17

    Despacho

  • 31/10/2023 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 20/10/2023 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 05/10/2023 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 08:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 12:46

    Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFRJE01

  • 03/10/2023 17:14

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 13:15

    Remetidos os Autos - RJNFRJE01 -> RJNFRSECONT

  • 02/10/2023 13:15

    Despacho

  • 28/09/2023 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2023 12:31

    Juntada de Petição

  • 28/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 15/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 05/08/2023 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2023 18:18

    Despacho

  • 04/08/2023 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2023 17:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 26/07/2023 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 15/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 11/07/2023 15:34

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 17:55

    Juntada de Petição

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 20/06/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

  • 13/06/2023 15:02

    Determinada a intimação

  • 25/05/2023 17:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2023 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 17/05/2023 14:45

    Juntada de Petição

  • 16/04/2023 09:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 28/03/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2023 18:15

    Despacho

  • 24/01/2023 18:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2023 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 21/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 11/01/2023 13:22

    Determinada a intimação

  • 11/01/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/10/2022 14:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2022 14:23

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 22/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 20/10/2022 13:31

    Juntada de Petição

  • 14/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/10/2022 15:55

    Determinada a intimação

  • 04/10/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2022 18:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2022 16:38

    Juntada de Petição

  • 16/06/2022 03:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 30/05/2022 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/05/2022 12:17

    Despacho

  • 28/05/2022 11:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 10/05/2022 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2022 11:20

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNFRJE01

  • 10/05/2022 11:20

    Transitado em Julgado - Data: 10/05/2022

  • 10/05/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 26/04/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 11/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 06/04/2022 06:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 01/04/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 15:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/04/2022 14:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 29/03/2022 17:06

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 27/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 23/03/2022 17:00

    Juntada de Petição

  • 17/03/2022 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/03/2022 17:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/03/2022 17:23

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 15/03/2022 01:20

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 07/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00:00</b>

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002274-64.2020.4.02.5105/RJ (Pauta: 225) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: VIDOMAR MENDONCA NORONHA (AUTOR) ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA (OAB RJ136048) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de março de 2022.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 24/02/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/02/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/02/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 17:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 225

  • 23/02/2022 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/02/2022 12:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 05/02/2022 01:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 13/01/2022 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 01/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 22/12/2021 08:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/12/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 08:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/12/2021 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição

  • 06/12/2021 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 06/12/2021 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/12/2021 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/12/2021 12:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/12/2021 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/12/2021 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/11/2021 14:49

    Juntada de Petição

  • 01/11/2021 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2021 16:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 10/10/2021 18:25:02)

  • 30/09/2021 09:14

    Juntada de Petição

  • 20/09/2021 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 20/09/2021 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 15/09/2021 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2021 17:03

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 01/07/2021 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2021 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 08/06/2021 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/06/2021 18:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/04/2021 09:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 15/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/04/2021 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/04/2021 17:19

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/04/2021 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição - URGENTE

  • 05/04/2021 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/04/2021 14:55

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 22/03/2021 14:29:52)

  • 22/03/2021 14:06

    Juntada de Petição

  • 21/03/2021 19:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 21/03/2021 18:13:19)

  • 20/02/2021 05:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2021 20:02

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 08/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 28/01/2021 18:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/01/2021 18:34

    Determinada a intimação

  • 27/01/2021 17:00

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/01/2021 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 24/11/2020 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2020 17:47

    Determinada a intimação

  • 23/11/2020 18:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 23/11/2020 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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