11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023361-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THALES DOS SANTOS VIEIRAADVOGADO(A): PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO (OAB PE020070)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 14/12/2024 e DCB em 07/04/2026.

Condeno, ainda, ao pagamento de parcelas atrasadas calculadas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde a DIB 14/12/2024 até a data da efetiva implantação do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS restabeleça/implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil.

Destaco que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado, e as regras de experiência sinalizam que a multa única tem caráter coercitivo mais amplo e eficaz que as multas diárias.

Defiro a gratuidade de justiça. (evento 30, CNIS1) Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:48

Juntado(a)
23/06/2025 14:11

Juntada de Petição
18/06/2025 13:55

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
23/04/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 06:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2025 06:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 11:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38F)
10/04/2025 11:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 14:56

Juntada de Petição
31/03/2025 14:51

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 11:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:00

Perícia designada - <br/>Periciado: THALES DOS SANTOS VIEIRA <br/> Data: 07/04/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
18/03/2025 09:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38F para CEPERJA-RJ)
18/03/2025 08:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/03/2025 15:21

Juntado(a)
17/03/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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