02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002519-15.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: GIL RICARDO ABREU RABELLOADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela União no evento 33.

Cumpre salientar que parte da diferença de valores encontrada entre os cálculos do requerente e os da UNIÃO resulta da não relação nos cálculos desta última de valores referentes ao ano calendário 2024 (exercício 2025), os quais só seriam tributados na Declaração de Ajuste Anual de 2025, cujo prazo para entrega ainda não havia transcorrido quando da apresentação dos cálculos pela União.

Nela a parte poderia declarar as folgas indenizadas como rendimentos não tributáveis e assim obter a restituição dos valores retidos a maior.

Outra diferença percebida, refere-se ao método de cálculo contábil utilizado, ano a ano pela União e mês a mês pelo requerente.

Quanto à matéria, deixo desde já consignado que este Juízo considera correta a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.

Dito isto, havendo concordância do requerente com os cálculos apresentados pela União ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento em conformidade com os cálculos apresentados pela União.

Caso contrário, deverá o executado, no mesmo prazo, ratificar ou retificar sua planilha de cálculos de evento 36.
31/08/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:07

Decisão interlocutória
03/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/04/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/04/2025 12:05

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025
02/04/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:12

Despacho
12/03/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição
31/01/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 12:54

Juntada de Petição
17/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:59

Decisão interlocutória
16/09/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:55

Determinada a citação
20/06/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008638-11.2023.4.02.5117

Tania Luiza Pereira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5002090-58.2022.4.02.5002

Carlos Alberto da Silva Sedano

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5091552-15.2025.4.02.5101

Celia Elaine Vilar Silvares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Jose Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022285-58.2022.4.02.5101

Eraldo Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/03/2022 00:28

Exibir Processo

Processo nº 5007882-22.2025.4.02.5120

Almiro Sodre

Gerente do Servico de Centralizacao da A...

Advogado: Juliana da Silva Costa Bernardes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo