TRF2 - 5001649-79.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

THIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS

CPF *23.***.*24-54

Advogados

PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER

OAB: 074955/RJ

CPF *26.***.*15-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/09/2025 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 10/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001649-79.2024.4.02.5108/RJ EXECUTADO: THIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER (OAB RJ074955) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento da União, no âmbito da presente execução de título extrajudicial, para que seja determinada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do executado.

    Conforme comprovante de pagamento juntado no evento 10 dos embargos à execução, referente a junho de 2024, o executado percebeu remuneração bruta de R$ 4.846,23 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos), auferindo rendimentos líquidos de R$ 2.618,43 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e três centavos).

    Ressalte-se que consta nos autos ser o devedor casado e com um filho, circunstância que evidencia maiores encargos familiares.

    O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações em geral, admitindo-se, contudo, sua relativização quando não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família (§ 2º).

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade salarial tem caráter relativo, devendo ser ponderada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser afastada apenas quando assegurado ao executado e seus dependentes o mínimo existencial.

    Segundo o STJ, "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EResp 1.874.222 - DF).

    No caso concreto, foram realizadas diversas buscas patrimoniais sem sucesso (eventos 18, 23 e 30).

    Considero que o executado percebe valores líquidos pouco superiores a R$ 2.600,00, quantia insuficiente para garantir de forma adequada a subsistência de seu núcleo familiar se atendida a constrição nos moldes requeridos pela União.

    Tal mostrar-se-ia incompatível com a proteção conferida pelo art. 833, IV, e § 2º, do CPC.

    A concessão da gratuidade de justiça ao executado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos embargos à execução, reforça a limitação de sua capacidade financeira.

    Por outro lado, vejo razoável o desconto no valor de 10% em caráter excepcional, compondo-se assim o interesse público no ressarcimento ao erário dos danos causados, na medida das possibilidades financeiras do executado, sem comprometer-lhe o mínimo existencial, na esteira da jurisprudência acima citada.

    Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento, para determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, a ser efetivada mediante desconto mensal pelo órgão pagador, Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

    Intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida e indicar conta bancária para transferência dos valores.

    Cumpridas as providências, oficie-se.

    Intimem-se.    

  • 09/09/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/09/2025 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/09/2025 16:05

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2025 15:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/06/2025 23:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 17/06/2025 21:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 30/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/05/2025 13:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/05/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 07/03/2025 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/02/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 18:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/01/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 10/01/2025 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/01/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:40

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/09/2024 18:34

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2024 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2024 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/07/2024 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/07/2024 17:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 22/05/2024 21:21

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50028171920244025108

  • 29/04/2024 13:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 29/04/2024 13:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 08/04/2024 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 08/04/2024 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 05/04/2024 14:30

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 05/04/2024 14:30

    Expedição de Mandado - RJSPESECMA

  • 02/04/2024 23:25

    Determinada a citação

  • 02/04/2024 13:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2024 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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