TRF2 - 5010909-47.2025.4.02.0000

Ação Rescisória (Seção) Nº 5010909-47.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0101973-09.2012.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO AMORIMADVOGADO(A): JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (OAB RJ095981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, pretendendo a desconstituição do acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada deste Tribunal, que deu parcial provimento à apelação tão somente para reduzir o valor da pena de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da ré.

No mérito, alega, em síntese, erro de fato verificável do exame dos autos.

Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgência para que seja suspenso o processo de execução nº 0101973-09.2012.4.02.5101 e, ao final, o provimento da ação para desconstituir a decisão colegiada. Requer, por fim, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Por força da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é medida excepcional, não se prestando a corrigir erro ou injustiça de julgamento, cabível apenas nas hipóteses catalogadas em numerus clausus no art. 966 do CPC, o qual possui conteúdo claramente restritivo, plenamente justificável pelo fato de não se tratar de modalidade de recurso, mas, sim, de forma excepcional de alteração da coisa julgada material.

Com efeito, rescindível é, em tese, toda decisão que ostente aptidão para adquirir a autoridade de coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae), desde que verificada positivamente qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do codex.

In casu, a parte autora pede a rescisão do acórdão (processo 5010909-47.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, OUT5), com base no inciso VIII do art. 966 do CPC, que assim dispõe, in verbis: Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Dessa maneira, da simples análise da petição inicial e do artigo supra, é inconteste a inadmissibilidade da presente ação.

O que se verifica é a mera insatisfação da autora com a decisão colegiada, ao alegar erro de fato.

Nesse sentido, o erro de fato ensejador da rescisória decorre do desconhecimento da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a respeito, de modo que o equívoco na apreciação daquela não ampara o pedido (AR n. 4.829/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de 19/8/2025).

No caso vertente, a parte autora alega erro de fato no tocante ao valor da multa civil e à não consideração de alguns recibos de venda e da capacidade financeira da doadora, no entanto estes tópicos foram expressamente debatidos pelo órgão julgador, o que afasta o cabimento de ação rescisória.

Com efeito, a multa civil foi analisada no acórdão rescindendo, que a reduziu quando do julgamento da apelação.

Além disso, os recibos de venda de 2000 e a capacidade financeira da doadora também foram analisados no decisum, inclusive com capítulo próprio para tal (VI - Da alegação da origem lícita do acréscimo patrimonial).  Por fim, é cediço que a ação rescisória não é a via adequada para substituir meio de defesa ou recurso não apresentados no momento oportuno e, no caso em tela, a apreciação da ação rescisória deixa evidente a tentativa de rediscutir a demanda original, o que não é possível na via escolhida (Precedentes do STJ: AR4.112/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe26.4.2013; AR 4.220/MG, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 18.5.2011; e AR 1.545/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.10.2010).

Vejamos a jurisprudência sobre o tema (grifos nossos):  PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ERRO DE FATO.

EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPLÍCITO SOBRE O PONTO.

OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.

INOCORRÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1.

A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024).

Cuida-se de expediente cabível nas taxativas hipóteses previstas em lei.2. "O erro de fato ensejador da rescisória decorre do desconhecimento da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a respeito, de modo que o equívoco na apreciação daquela não ampara o pedido" (AR n. 1.370/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 19/12/2013).3.

In casu, a autora alega que, ao contrário do que se entendeu no acórdão rescindendo, não seria verdadeiro que a sentença do processo de conhecimento teria fixado os índices de correção aplicáveis com exclusão dos expurgos inflacionários, de forma a impedir que eles fossem posteriormente incluídos na fase de execução.

Todavia, tendo havido debate e pronunciamento judicial explícito sobre o ponto, inadmissível a rescisão do julgado sob a alegação de erro de fato, por incidência do § 2º do art. 485 do CPC/1973.4.

O art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015) prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, que houver violado manifestamente norma jurídica.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente" (AgInt no AREsp n. 2.044.279/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).5.

No caso, todavia, em nenhum momento a parte autora aponta como a literalidade dos dispositivos legais invocados teria sido violada.Ao revés, suas alegações são de que eles foram mal aplicados aos fatos do processo - o que não constitui hipótese de rescisão do julgado.

Precedentes.6.

Ação rescisória julgada improcedente.(AR n. 4.829/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 7/8/2025, DJEN de 19/8/2025) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.

ERRO DE FATO.

INEXISTÊNCIA.

ART. 966, V, §1°, DO CPC.

MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INAPLICABILIDADE.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, demanda a comprovação de ofensa direta, literal e evidente ao dispositivo de lei federal, sendo inviável sua utilização para corrigir supostos injustiças ou interpretações errôneas de fatos e das provas produzidas.III - Não existe erro de fato se o tema foi controvertido e enfrentado pelas instâncias ordinárias, contrariando, contudo, a pretensão autoral.

Incidência da vedação contida na parte final do § 1º do art. 966 do CPC.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.184.272/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ERRO DE FATO.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A CONTROVÉRSIA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

AGRAVO INTERNO.

MESMA INSTÂNCIA.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

NÃO PROVIDO.1.

O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2.

A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele.

Precedentes.3.

A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.4.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.566.258/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025) Por fim, importante frisar que o art. 966, V, do CPC prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, que houver violado manifestamente norma jurídica.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente" (AgInt no AREsp n. 2.044.279/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).

Todavia, em que pese a parte autora mencionar que a ação rescisória também estaria sendo ajuizada com base nesse inciso, em nenhum momento aponta como a literalidade de dispositivos legais teria sido violada.

Além disso, as demais alegações da inicial dizem respeito ao mérito em si da ação originária, sem nenhuma adequação às hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas no art. 966 do CPC.

Assim, por ausência de interesse processual, no que se refere ao elemento "adequação da via processual eleita", impõe-se o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, caput, III, c/c 485, caput, I, do CPC.

Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, na forma dos 330, caput, III, c/c 485, caput, I, do CPC, c/c os arts. 44, § 1º, II, do RI-TRF-2, e, assim, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não ocorreu a estabilização subjetiva da demanda.

Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017.