19/09/2025 03:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/09/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
11/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002404-82.2024.4.02.5115/RJAUTOR: IALLAS BRANDAO ESTEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)AUTOR: ENEIDAMARIS BRANDAO ESTEVES DO AMARAL (Curador)ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 09/05/2025 (data da citação, evento 69) e DIP no 1º dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:58

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
04/06/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/05/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/05/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
05/05/2025 11:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/05/2025 09:55

Juntada de Petição
15/04/2025 13:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/03/2025 11:59

Juntada de Petição
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/03/2025 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: IALLAS BRANDAO ESTEVES Data: 30/04/2025 às 09:00. Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIR
28/02/2025 15:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
28/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:25

Determinada a intimação
27/02/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/01/2025 16:47

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 08:41

Juntada de Petição
13/01/2025 19:22

Juntada de Petição
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 14 e 15
16/12/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/12/2024 16:58

Juntada de Petição
09/12/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: IALLAS BRANDAO ESTEVES Data: 13/01/2025 às 14:20. Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA
29/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:23

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 19:21

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 08:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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