TRF2 - 5004355-92.2025.4.02.5110

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004355-92.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: CARLOS JEAN FERNANDES DA SILVAADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582)ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS JEAN FERNANDES DA SILVA, em face da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, relacionada aos contratos de cédula de crédito bancário n.º 0009925118776185,  0190003000059063 e  0190197000059063.

O embargante contesta a execução movida pela Caixa Econômica Federal, alegando que a Cédula de Crédito Bancário apresentada é ilíquida, pois não vieram acompanhados os extratos e demonstrativos necessários para comprovar o débito.

Afirma que a execução se baseia em cálculos abusivos e sem transparência.

Sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de liquidez e aponta ilegalidades como capitalização diária de juros, uso distorcido da Tabela Price, cobrança cumulada de comissão de permanência e encargos não contratados, o que teria elevado indevidamente a dívida.

Requer a gratuidade de justiça e a extinção da execução; alternativamente, a revisão dos contratos com perícia contábil para apuração do real valor devido e devolução em dobro das cobranças indevidas, conforme previsto na Lei nº 10.931/2004 Decido Da Gratuidade de Justiça  Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil1.7.

Para o regular processamento da presente ação incidental, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, com a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC): Planilha de cálculo da dívida apresentada na execução, e, se for o caso, memória de cálculo alternativa ou elementos contábeis que demonstrem a suposta abusividade dos encargos pactuados; Cumprida a diligência, tornem conclusos os autos para apreciação da admissibilidade da inicial e demais deliberações cabíveis.