19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009072-50.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ROGERIO PEREIRA BARBOSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): EVERTON FREITAS BARBOSA (OAB RJ219582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ROGERIO PEREIRA BARBOSA ajuizada em 04/09/2025 sob o rito do procedimento comum em face do INSS pleiteando concessão de benefício previdenciário aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER (04/02/2025) e o pagamento de parcelas pretéritas.

Compulsando os autos, verifica-se que o número de benefício indicado na inicial (NB: 227.718.606-0) refere-se à aposentadoria por tempo de contribuição.

I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicar o número correto do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, eis que benefícios programáveis não são fungíveis por benefícios não programáveis.

II- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, juntar nova procuração.

O documento anexado em evento 1, PROC39 apresenta assinatura distinta daquela aposto em seu documento de identidade, motivo pelo qual não poderá ser aceita por este Juízo.

III- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: apresentar nova declaração de hipossuficiência, sob pena de não apreciação do pedido de gratuidade.

O documento anexado em evento 1, DECLPOBRE5 apresenta assinatura distinta daquela aposto em seu documento de identidade, motivo pelo qual não poderá ser aceita por este Juízo.indicar a especialidade médica na qual pretende que a perícia seja realizada, ficando ciente de que poderá escolher apenas uma especialidade (art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, com redação alterada pela Lei 14.331/2022), e que, na ausência de escolha ou de perito especialista disponível ao juízo, será agendada perícia com médico do trabalho/clínica geral. IV- Este Juízo defere o pedido formulado no Despacho de Ev. 13 para EVERTON FREITAS BARBOSA seja removido do polo ativo da presente demanda.

Proceda a Secretaria às alterações necessárias.

V- Corretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção, voltem os autos conclusos.

VI- Incorretamente cumpridos os comandos sob pena de extinção ou inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
18/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
18/09/2025 10:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EVERTON FREITAS BARBOSA - EXCLUÍDA
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/09/2025 09:52

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/09/2025 18:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SJ para RJSJM07F)
10/09/2025 15:42

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
08/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009072-50.2025.4.02.5110 distribuido para Central de Perícias - São João de Meriti na data de 04/09/2025.
05/09/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 09:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:33

Perícia designada - <br/>Periciado: ROGERIO PEREIRA BARBOSA <br/> Data: 17/10/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: DAN
04/09/2025 17:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSJM07F para CEPERJB-SJ)
04/09/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 09:52

Juntado(a)
04/09/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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