TRF2 - 5033528-08.2022.4.02.5001

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA SOCORRO BEZERRA

CPF *83.***.*81-93

Advogados

JAQUELINE ROCHA GIORI

OAB: 019931/ES

CPF *07.***.*41-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LUZIA FACCINI SOAVE

LUZIA FACCINI SOAVE

CPF *15.***.*23-96

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

MARCUS SAVIO LACERDA SENNA

CPF *97.***.*10-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

  • 18/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5033528-08.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRENTE: MARIA SOCORRO BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE ROCHA GIORI (OAB ES019931)RECORRIDO: LUZIA FACCINI SOAVE (RÉU)ADVOGADO(A): MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA (OAB ES011361) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Vitória, 17 de setembro de 2025.

  • 17/09/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/09/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/09/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/09/2025 20:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/09/2025 17:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/09/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b>

  • 11/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5033528-08.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 364) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: MARIA SOCORRO BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE ROCHA GIORI (OAB ES019931) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUZIA FACCINI SOAVE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA (OAB ES011361) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

    Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente

  • 10/09/2025 19:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 03/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 01/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

  • 29/08/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 29/08/2025 10:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 29/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5033528-08.2022.4.02.5001/ESRECORRENTE: MARIA SOCORRO BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAQUELINE ROCHA GIORI (OAB ES019931)RECORRIDO: LUZIA FACCINI SOAVE (RÉU)ADVOGADO(A): MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA (OAB ES011361)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.

  • 28/08/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/08/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/08/2025 17:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 364

  • 15/05/2025 18:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 15/05/2025 12:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 15/05/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 15/05/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 08/05/2025 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 30/04/2025 09:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 26/04/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

  • 03/04/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/04/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/04/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 03/04/2025 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 29/03/2025 00:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/03/2025 22:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 28/03/2025 21:57

    Juntada de Petição

  • 27/03/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/03/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/03/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/03/2025 17:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/03/2025 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 11/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 05/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 23/01/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/01/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 23/01/2025 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

  • 08/01/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/01/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/01/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/01/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/01/2025 20:12

    Julgado procedente o pedido

  • 06/08/2024 18:21

    Juntada de Petição

  • 06/08/2024 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 05/08/2024 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 17/07/2024 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 14/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

  • 04/07/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 13:00

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 04/07/2024 12:42

    Juntado(a)

  • 03/07/2024 10:56

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 15:48

    Juntado(a)

  • 19/06/2024 12:15

    Juntado(a)

  • 20/05/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 19:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 30/03/2024 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 28/02/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 26/02/2024 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 17/01/2024 18:36

    Juntado(a)

  • 15/01/2024 18:23

    Expedição de ofício

  • 18/12/2023 14:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 18/12/2023 14:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 09/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61

  • 29/11/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/11/2023 13:31

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2023 13:49

    Juntado(a)

  • 21/09/2023 17:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2023 22:51

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 19/09/2023 15:00. Refer. Evento 46

  • 18/09/2023 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 18/09/2023 11:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 15/09/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

  • 18/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:44

    Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 19/09/2023 15:00. Refer. Evento 40

  • 18/08/2023 16:41

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 42

  • 18/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 18/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:23

    Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 19/08/2023 15:00

  • 26/07/2023 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 26/07/2023 09:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 21/07/2023 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 21/07/2023 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 22:12

    Juntada de Petição

  • 10/07/2023 22:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 11/06/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 11/06/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 09/06/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:41

    Juntada de Petição - LUZIA FACCINI SOAVE (ES011361 - MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA)

  • 24/05/2023 12:37

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 24/05/2023 12:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/05/2023 16:50

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUZIA FACCINI SOAVE - EXCLUÍDA

  • 28/04/2023 12:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

  • 27/03/2023 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 08/03/2023 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/03/2023 20:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 20:36

    Despacho

  • 01/03/2023 19:57

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/02/2023 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/12/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/12/2022 15:40

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/12/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:05

    Despacho

  • 09/12/2022 09:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/11/2022 20:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/11/2022 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 18/11/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/11/2022 18:35

    Determinada a intimação

  • 18/11/2022 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 14:36

    Juntado(a)

  • 16/11/2022 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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