18/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 15:28

Juntada de Petição
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090044-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GRANGEIRO BARBOSA LTDAADVOGADO(A): ABNER VIEIRA GUEDES DO NASCIMENTO (OAB RJ257684) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pugna pela concessão da Tutela de Evidência para que goze do benefício de reduzir a base de cálculo do IRPJ para 8% (oito por cento) e a da CSLL para 12% (doze por cento) da receita bruta de forma imediata, em atenção à cumulação dos arts. 294, 300 e 311 do CPC.

Contudo, compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que observado pelo prisma da tutela de evidência, considerando que não verificados os elementos para a sua concessão, na forma do artigo 311 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liminar proposto pelo autor.

Cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
09/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:47

Determinada a intimação
05/09/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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