14/09/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041293-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: NILZA MARIA DA COSTAADVOGADO(A): HIGOR MOREIRA DA COSTA (OAB RJ234277)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC/2015, para condenar o INSS a: 1.

Conceder à parte autora a aposentadoria por idade, conforme o art. 18 das regras de transição da EC 103/19, desde 22/10/2024 (reafirmação da DER), com os efeitos financeiros a partir de 22/10/2024 (data em que atingiu os requisitos), com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício; 2.

Pagar as parcelas atrasadas desde a DER reafirmada (22/10/2024), cujos valores deverão ser compensados com as verbas já pagas à autora a título de aposentadoria por idade (NB 211.655.370-3).

Facultativamente, fica assegurada à parte autora a opção pela manutenção da aposentadoria por idade concedida administrativamente (NB 211.655.370-3), hipótese em que, na fase de cumprimento de sentença, a execução das parcelas da aposentadoria por idade, reconhecida nesta via judicial , limitar-se-á à data de implantação do benefício conferido pela Administração, sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
03/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 10:10

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:45

Despacho
13/12/2024 14:19

Juntada de Petição
22/11/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/11/2024 12:15

Juntada de Petição
05/11/2024 19:21

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 09:54

Juntada de Petição
11/10/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:44

Determinada a intimação
26/09/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 22:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:59

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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