19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
16/09/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014560-21.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CAMILA BASILIO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MICHELE GOMES MARTINS DE MATTOS (OAB RJ235632) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:21

Determinada a intimação
09/09/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 16:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
01/05/2025 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/05/2025 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
15/04/2025 12:01

Juntada de Petição
05/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 17:27

Juntada de Petição
09/01/2025 09:52

Juntada de Petição
05/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
26/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 14:06

Decisão interlocutória
30/09/2024 23:25

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/06/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 08:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
20/05/2024 16:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/04/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 20:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAMILA BASILIO DA SILVA SANTOS <br/> Data: 28/05/2024 às 10:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHEL
15/04/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 15:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/04/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/04/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 19:03

Determinada a citação
11/04/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 12:56

Determinada a intimação
19/01/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2023 22:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/11/2023 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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