12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081229-82.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WALLACE DA LUZ SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647)SENTENÇADispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de prestação continuada da Loas nº 713.047.856-0, com data inicial em 28/04/2023 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte autora a título de BCP/Loas, a partir da DER; as mensalidades acaso devidas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
02/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:18

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
29/03/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/02/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:54

Juntada de Petição
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2024 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:42

Determinada a intimação
05/11/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
30/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WALLACE DA LUZ SILVA <br/> Data: 12/02/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA F
30/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:39

Decisão interlocutória
15/10/2024 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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