10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009234-29.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RONALDO JACINTHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (OAB RJ105808)ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES DA COSTA (OAB RJ187717) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme acórdão (evento 64).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 17/08/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações condenar o INSS a conceder ao autor benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB na DER (17/08/2022) e DIP no primeiro dia do mês deste julgamento.

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:58

Despacho
08/09/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2025 20:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSGO04
06/09/2025 20:29

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 134
05/07/2025 11:37

Despacho
04/07/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
13/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2024 11:21

Determinada a intimação
17/06/2024 21:01

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/05/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/04/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 12:26

Conclusos para julgamento
07/03/2024 15:18

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência -REMOTO - 06/03/2024 14:30. Refer. Evento 29
07/03/2024 09:36

Juntada de Petição
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 28
20/02/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/02/2024 18:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência -REMOTO - 06/03/2024 14:30
05/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:58

Determinada a intimação
02/02/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/01/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2023 16:34

Conclusos para julgamento
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:53

Despacho
03/08/2023 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 14:31

Juntada de Petição
10/04/2023 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2023 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 16:03

Determinada a intimação
10/02/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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