09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072194-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IRENO INOCENCIO SENNA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), b. RECONHECER o direito do autor à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADIC.

DE INTERVALO 32,5%?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 16/07/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
30/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição
20/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/08/2025 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/08/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 17:14

Determinada a citação
13/08/2025 09:08

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062927-68.2025.4.02.5101

Geraldo Jose da Silva de Oliveira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Dhiego Domingos Monteiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5002503-46.2024.4.02.5117

Maria de Fatima da Silva Peixoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2024 19:12

Exibir Processo

Processo nº 5090592-93.2024.4.02.5101

Laercio Camanho da Silveira

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Laercio Camanho da Silveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090592-93.2024.4.02.5101

Laercio Camanho da Silveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laercio Camanho da Silveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 23:35

Exibir Processo

Processo nº 5008510-96.2024.4.02.5006

Carmelina Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 15:35

Exibir Processo