18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 19:33

Determinada a intimação
15/09/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 18:44

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
15/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 18:26

Juntada de Petição
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060388-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LORRANT DE CARVALHO FLORIDOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "Folga indenizada". CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 19:13

Juntada de Petição
11/07/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:14

Determinada a citação
02/07/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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