19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091868-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVANA DA CRUZ SILVA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): NATIELI RABELO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ233569)AUTOR: FERNANDA VITORIA DA CRUZ SILVA AMARANTES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): NATIELI RABELO DE SOUZA DOS SANTOS (OAB RJ233569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por FERNANDA VITORIA DA CRUZ SILVA AMARANTES, representado por sua genitora SILVANA DA CRUZ SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual requer, em síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento Canabidiol Oral 100mg/ml, nas doses, quantidade e prazos prescritos por médico assistente, para tratamento de "epilepsia de origem genética (G40.9), relacionada a mutações do KCNT1 (fenótipo encefalopatia epiléptica refratária), com a variante Chr9:135.765.188 G>A". É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, verifico que, em que pese a autora requerer tratamento mensal, atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00.

Entretanto, como sabido, o valor da causa deve corresponder, em regra, ao conteúdo econômico pretendido pela parte autora, ainda que em forma de estimativa, e deverá, quando o pedido também for capaz de gerar efeitos futuros por tempo indeterminado, ser acrescido do total equivalente a um ano (§ 2º do art. 292 do CPC).

Além disso, inexiste nos autos documentação que comprove a hipossuficiência da autora frente às custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que o caso requer, para: 1) retificar o valor da causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, correspondente ao custo anual do tratamento, nos termos do art. 292, §2º, do CPC, devendo juntar orçamento com o valor do medicamento; 2) comprovar sua hipossuficiência econômica documentalmente, levando-se em consideração a modicidade das custas na Justiça Federal (através de contracheques ou similares, não bastando a simples declaração de pobreza) ou comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento dos autos, a teor do art. 290 do CPC.

Sem prejuízo, remetam-se ao NAT – Núcleo de Assistência Técnica via eletrônica, para elaboração de parecer, conforme acordo de cooperação técnica, firmado entre a SJRJ e a SES, para apresentação de parecer em até 72 horas.

Na mesma oportunidade, também deverá o NAT-Jus informar o ente responsável pelo eventual cumprimento da obrigação em tela, segundo as normas de repartição de competência do SUS, se referida medicação possui registro na ANVISA, o Preço Máximo de Venda do Governo para o fármaco requerido, bem como quanto à existência de evidência científica da utilização de Canabidiol para quadro da autora.

Após, retornem, prioritariamente, para análise da tutela de urgência.
17/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 17:09

Determinada a intimação
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091868-28.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.
11/09/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 13:08

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5085520-28.2024.4.02.5101

Ana Paula Nogueira da Silva Moreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002282-88.2022.4.02.5002

Andressa Franca Silva Magalhaes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013948-17.2021.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Heraldo da Silva Braga

Advogado: Thays Cristina Ferreira Mendes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/03/2021 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5091797-26.2025.4.02.5101

Paulo Vitor de Oliveira Salustiano

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thais SA

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010432-90.2024.4.02.5001

Luiz Eduardo Mandarino Portocarrero de S...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/03/2025 11:08

Exibir Processo