TRF2 - 5023519-84.2022.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5023519-84.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMESRECORRIDO: MARCELA SIZENANDO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANA GONCALES (OAB ES013915) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, declarar a incompetência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente processo e por anular a sentença prolatada.
Nos termos do § 3º do art. 64 do CPC, remetam-se os autos ao juízo competente.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:17
Declarado competente - por unanimidade
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b>
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11/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5023519-84.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCELA SIZENANDO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA GONCALES (OAB ES013915) PERITO: VITOR HUGO BREDA BARBOSA UNIDADE EXTERNA: PAB JUSTIÇA FEDERAL VITORIA, ES Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5023519-84.2022.4.02.5001/ESRECORRIDO: MARCELA SIZENANDO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIANA GONCALES (OAB ES013915)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
28/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:11
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 3
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16/12/2024 18:00
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/12/2024 11:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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13/12/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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22/11/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/10/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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22/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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12/10/2024 05:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/10/2024 05:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/10/2024 05:33
Julgado procedente o pedido
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26/06/2024 16:43
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/06/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/06/2024 21:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/06/2024 21:24
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/04/2024 19:03
Juntada de Petição
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15/04/2024 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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03/04/2024 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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03/04/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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02/04/2024 11:56
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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03/02/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/01/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2024 12:02
Determinada a intimação
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25/10/2023 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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05/09/2023 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/09/2023 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/09/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2023 01:37
Juntada de Petição
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24/08/2023 12:18
Juntada de Petição
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24/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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08/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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02/08/2023 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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02/08/2023 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2023 13:01
Decisão interlocutória
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26/06/2023 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2023 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/05/2023 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 08:30
Convertido o Julgamento em Diligência
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02/05/2023 14:52
Conclusos para julgamento
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14/03/2023 14:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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02/03/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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16/02/2023 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/02/2023 08:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/02/2023 08:20
Convertido o Julgamento em Diligência
-
28/10/2022 13:18
Conclusos para julgamento
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29/09/2022 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/08/2022 14:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/08/2022 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/08/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2022 15:25
Determinada a citação
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17/08/2022 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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03/08/2022 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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