16/09/2025 17:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50127836720254020000/TRF2
15/09/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
12/09/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
10/09/2025 19:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 16:26

Juntada de Petição
09/09/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50127836720254020000/TRF2
05/09/2025 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 11:25

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
02/09/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070606-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MTB-INTERNATIONAL LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MTB-INTERNATIONAL LTDA, alegando I) prescrição parcial, II) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, III) bis in idem entre juros e multa moratória e VI) necessidade de juntada do processo administrativo.

Intimada, a excepta impugnou as alegações.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

I) Quanto à alegada prescrição, a excepta apresentou documento comprovando a existência de parcelamento entre os anos de 2021 e 2022, o que interrompe o prazo prescricional por configurar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, atraindo a incidência do art. 174, §1º, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Assim, tendo sido ajuizada a demanda em 2024, não há que se falar em prescrição.

II) Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.

III) Não há que se falar em bis in idem entre a cobrança de juros de mora e multa moratória, uma vez que tais encargos possuem natureza jurídica distinta e finalidades específicas, ainda que ambos decorram do inadimplemento da obrigação tributária.

Nesse sentido, a multa moratória tem caráter punitivo, sendo aplicada com o objetivo de sancionar o contribuinte pelo simples atraso no cumprimento da obrigação tributária, independentemente do tempo de inadimplemento.

Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, destinados a compensar o Fisco pela indisponibilidade dos recursos que deveriam ter sido recolhidos tempestivamente.

Assim, enquanto a multa se refere ao fato de ter havido o inadimplemento, os juros incidem sobre o período de tempo durante o qual a obrigação permaneceu inadimplida, remunerando o tempo de mora.

Trata-se, portanto, de hipóteses de incidência autônomas, cumuláveis e perfeitamente compatíveis com os princípios constitucionais que regem a tributação, não se configurando qualquer violação ao princípio do non bis in idem.

IV) Quanto à suposta necessidade de juntada do processo administrativo, a própria legislação de regência não a prevê como requisito para a propositura da demanda (Art. 6º da Lei nº 6.830/80).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Expeça-se mandado de penhora nos termos da LEF.

Sendo negativa a diligência, intime-se a exequente e suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da LEF.
30/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 14:47

Decisão interlocutória
29/06/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 17:57

Juntada de Petição
20/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:45

Determinada a intimação
23/05/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2025 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/01/2025 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/01/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 11:49

Determinada a intimação
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/12/2024 07:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 07:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
12/12/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição - MTB-INTERNATIONAL LTDA (RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS)
10/12/2024 16:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 20:17

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/12/2024 20:17

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
03/12/2024 20:17

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
26/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
18/09/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 14:49

Determinada a citação
17/09/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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