TRF2 - 5091879-57.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5091879-57.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAMELLA SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): CAROLINA CARRARO CARCABRINI (OAB RJ227165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos do processo nº 5006051-45.2025.4.02.5117 (Evento 3), de indeferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, "com o fim de determinar que o primeiro réu realize o parcelamento da fatura do cartão de crédito ELO final 7815, seu desbloqueio e a retirada da restrição do CPF da autora junto aos órgãos restritivos de crédito de maneira imediata, bem como, determine a suspensão imediata da cobrança de juros, multas e encargos sobre a dívida original".

O juízo recorrido, para indeferir a tutela de urgência, analisou os documentos que acompanharam a petição inicial e concluiu que os documentos juntados naquele momento não demonstraram, suficientemente, a verossimilhança das alegações, sendo necessária a dilação probatória.

Ao que se apura dos dados constantes do sistema informatizado, a data inicial da contagem do prazo para interposição do agravo era 27/08/2025, conforme se observa do Evento 4 dos autos originários.

Conforme artigo 20 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de Fevereiro de 2019), é de 10 (dez) dias o prazo para se insurgiu contra decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias, in verbis: Art. 20.

O recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão.

O prazo final para a interposição do agravo era 09/09/2025; porém, a parte autora agravou da decisão apenas no dia 10/09/2025, conforme se observa no Evento 1 dos presentes autos.

Por conseguinte, forçoso reconhecer a intempestividade do recurso da autora.

Ante todo o exposto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pela parte autora, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, por ser intempestivo.

Sem condenação em honorários, face ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.    

Processo 5091879-57.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro na data de 10/09/2025.