12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006413-72.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ILTON CARLOS PIRESADVOGADO(A): SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (OAB RJ098587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ILTON CARLOS PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais.

Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente.

Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa.

Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa.

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/09/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:19

Decisão interlocutória
28/07/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 22:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 22:10

Determinada a citação
30/01/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJSJM06F)
21/11/2024 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJNIG02S)
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:32

Declarada incompetência
25/10/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJSJM06S)
21/10/2024 12:19

Alterado o assunto processual
20/10/2024 14:21

Declarada incompetência
18/10/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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