18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001036-67.2014.4.02.5053/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRIDO: MARIA OLINDA LEBARKE DE SOUZAADVOGADO(A): WILLIAN CONSTATINO BASSANI (OAB ES017920) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pelo INSS (evento 19, OUT8) para declarar o direito do INSS à restituição dos valores relativos a benefício previdenciário/assistencial pagos à parte autora por força da tutela de urgência posteriormente revogada, mantendo-se os demais termos do julgado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.
11/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 0001036-67.2014.4.02.5053/ES (Pauta: 450) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA OLINDA LEBARKE DE SOUZA ADVOGADO(A): WILLIAN CONSTATINO BASSANI (OAB ES017920) Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0001036-67.2014.4.02.5053/ESRECORRIDO: MARIA OLINDA LEBARKE DE SOUZAADVOGADO(A): WILLIAN CONSTATINO BASSANI (OAB ES017920)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
28/07/2025 19:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/07/2025 14:11

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB01
25/07/2025 19:58

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
21/07/2025 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 11:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
01/06/2021 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 00:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
17/12/2018 12:35

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
17/12/2018 12:34

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
10/12/2018 16:19

Remessa Interna - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÃšJO DORNELLES)
07/12/2018 14:53

Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)
26/11/2018 19:01

Remessa Interna - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
05/10/2018 14:04

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
03/10/2018 15:13

Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXITS-ITALO SAMUEL FERREIRA WYATT)
28/09/2018 12:43

Remessa Interna - (JESXLOB-LORY BRIOSCHI SILVA UHLIG)
20/09/2018 13:45

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESXCAQ-CARLOS HENRIQUE CASTELLO MARTINS)
20/09/2018 13:44

Reativação de Suspensão - (JESXCAQ-CARLOS HENRIQUE CASTELLO MARTINS)
13/07/2018 13:14

Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
15/06/2018 15:28

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/06/2018 15:25

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/06/2018 15:22

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
29/05/2018 14:57

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
24/05/2018 16:24

Remessa Interna - (JESXAAI-ANA LUIZA BORRÃ‰ DE ANDRADE)
03/05/2018 16:32

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
02/05/2018 11:28

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
20/04/2018 15:10

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
19/04/2018 16:45

Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXGBE-GABRIEL VIÃ‡OSE)
17/04/2018 10:01

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
11/04/2018 14:53

Remessa Interna - (JESXLOB-LORY BRIOSCHI SILVA UHLIG)
10/04/2018 14:47

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESXLCE-[LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA)
16/02/2018 16:16

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
16/02/2018 16:11

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
16/02/2018 15:50

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
16/02/2018 12:08

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/02/2018 10:19

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
09/02/2018 14:30

Remessa, Carga Para Procuradoria Regional Federal - Turmas Recursais Previdenciárias por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)
08/02/2018 20:38

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
02/02/2018 17:27

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESRCO-ROBSON CORREA)
26/01/2018 18:57

Inclusão em Pauta - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
26/01/2018 18:39

Remessa Interna - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
26/01/2018 15:21

Inclusão Provisória em Pauta - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
09/01/2018 16:46

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESXLNS-LUANA SENHOR SOARES)
07/12/2017 14:09

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
07/12/2017 13:45

REDISTRIBUIÇÃO - CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
03/11/2017 13:03

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
03/11/2017 12:11

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
30/10/2017 16:30

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXSUS-SUÃ‰LEM SULAMITA LIMA PIMENTEL)
25/10/2017 17:43

Remessa Interna - (JESXITS-ITALO SAMUEL FERREIRA WYATT)
25/10/2017 13:13

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
09/10/2017 17:44

Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
09/10/2017 17:41

Reativação de Suspensão - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)
01/12/2016 15:01

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
01/12/2016 15:00

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
01/12/2016 14:58

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
18/11/2016 11:56

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
18/11/2016 11:47

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
17/11/2016 12:37

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXFRJ-FRANCISCO JOSÃ‰ CREMASCO)
28/10/2016 17:25

Remessa Interna - (JESXBUI-BRUNA SILVA CUNHA)
18/10/2016 15:03

Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESXBUI-BRUNA SILVA CUNHA)
17/10/2016 12:27

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
17/10/2016 12:06

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
19/09/2016 18:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
15/09/2016 16:19

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
15/09/2016 13:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/09/2016 13:32

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/09/2016 13:31

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/09/2016 13:29

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
14/09/2016 14:17

Remessa Interna - (JESRCO-ROBSON CORREA)
14/09/2016 14:05

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESRCO-ROBSON CORREA)
13/09/2016 11:47

Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
02/09/2016 11:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RECURSO/TRÂNSITO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
02/09/2016 11:13

Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
29/08/2016 15:02

Remessa, Carga Para INSS por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)
24/08/2016 19:47

Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)
15/08/2016 15:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESRCO-ROBSON CORREA)
09/08/2016 14:51

Inclusão em Pauta - (JESRCO-ROBSON CORREA)
09/08/2016 14:02

Remessa Interna - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
09/08/2016 13:53

Inclusão Provisória em Pauta - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
03/06/2016 16:34

Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
20/05/2015 19:08

Juntada - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
20/05/2015 13:24

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
20/05/2015 13:10

Distribuição - Sorteio Automático - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
19/05/2015 17:09

Remessa Interna - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
19/05/2015 17:08

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
04/05/2015 13:59

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÃ“RIA ALVES RIBEIRO)
30/04/2015 10:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
29/04/2015 12:37

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESANDL-ANIUSKA DRUMOND LEMOS DAVID SOARES GOMES)
14/04/2015 18:25

CERTIDAO - (JESANDL-ANIUSKA DRUMOND LEMOS DAVID SOARES GOMES)
14/04/2015 17:47

Juntada - (JESANDL-ANIUSKA DRUMOND LEMOS DAVID SOARES GOMES)
14/04/2015 17:46

Devolução de Remessa - (JESANDL-ANIUSKA DRUMOND LEMOS DAVID SOARES GOMES)
14/04/2015 17:45

Devolução de Remessa - (JESANDL-ANIUSKA DRUMOND LEMOS DAVID SOARES GOMES)
20/03/2015 12:45

Remessa, Carga Para INSS por motivo de VISTA - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
18/03/2015 12:14

Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
18/03/2015 12:13

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
16/10/2014 16:36

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
16/10/2014 16:30

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
10/10/2014 13:11

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
10/10/2014 13:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
10/10/2014 12:56

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
09/10/2014 18:25

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
07/10/2014 14:52

Devolução de Remessa - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
26/09/2014 12:38

Remessa, Carga Para INSS por motivo de CITAÇÃO - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
26/09/2014 10:55

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)
26/08/2014 14:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA MANIFESTAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)
26/08/2014 14:04

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)
12/08/2014 15:03

Remessa, Carga Para Chefe da EADJ do INSS por motivo de CUMPRIR DECISAO - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)
05/08/2014 16:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA AO INSS - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)
05/08/2014 16:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)
04/08/2014 14:54

Conclusão para Decisão - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)
29/07/2014 18:54

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)
29/07/2014 17:37

Distribuição - Sorteio Automático - (JESARI-Adair Rigo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00