17/09/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002189-12.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARQUES DA SILVA MUNIZADVOGADO(A): RITIELE MARIO MIRANDA (OAB RJ253494)ADVOGADO(A): ANA ESTHER CORREIA SILVA (OAB RJ225403)ADVOGADO(A): DAYANY OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ245948)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar a natureza especial do período de 02/05/2007 a 28/10/2016 (DIB); (ii) condenar o INSS a proceder à revisão da renda da aposentadoria do autor, NB 174.778.008-9, para: (i) fazer constar no cálculo 38 anos, 10 meses e 14 dias como tempo de contribuição; e (ii) aplicar os valores dos salários-de-contribuição do PBC conforme o quadro da fundamentação acima.

O cálculo será feito com a aplicação do fator previdenciário. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS revise o benefício ora deferido em 30 dias contados da sua ciência da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde 28/10/2016 (DIB) até a efetiva revisão do benefício.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (06/10/2024, Evento 9).

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 18:37

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 15:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 07:58

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/11/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/11/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 10:12

Determinada a intimação
27/11/2024 10:04

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/10/2024 01:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/09/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 16:08

Determinada a intimação
02/09/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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