12/09/2025 09:07

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079121-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANUZIA SOARES RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009)ADVOGADO(A): DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493)ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Trata-se de liquidação proposta por ANUZIA SOARES RODRIGUES DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, referente ao título coletivo dos autos da ação n.º 0009097-69.2011.4.02.5101, que foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, objetivando receber a gratificação de desempenho GDPGPE, em paridade com beneficiário instituidor da pensão. Deferida a gratuidade de justiça no evento 16, DESPADEC1. No evento 25, CONT1, a União apresentou contestação, por meio da qual arguiu preliminarmente a inépcia da inicial e prescrição da rubrica GDPGTAS.

Quanto ao mérito, alega excesso de execução na conta da exequente.

A parte autora se manifestou em réplica no evento 28, PET1, requerendo, em síntese: "em caso de acolhimento da preliminar de prescrição da GDPGTAS, a exequente aceita o valor apurado a título de GDPGPE pela União". É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, eis que delimitados causa de pedir e pedidos.

Ademais, consta na incial as peças processuais da ação que levou à formação do título executivo (evento 1, OUT7), bem como o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (evento 14, PLAN4).

No que se refere à prescrição da rubrica GDPGTAS, assiste razão à União, uma vez que trânsito em julgado quanto a essa gratificação ocorreu em 14/11/2013 e a parte autora ajuizou a presente ação em 04/10/2024.

Assim, acolho a prejudicial de prescrição da rubrica GDPGTAS.

Em relação à GDPGPE, importante ressaltar que não há que se falar em prescrição no caso, porque, especificamente quanto a essa gratificação, o trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 (evento 1, OUT7) e a parte autora ajuizou a presente ação em 04/10/2024, dentro do prazo quinquenal.Não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória.

No que tange à alegação de excesso na execução, a parte autora exequente no evento 28, DOC1 manifesta sua concordância com os valores apurados pela União evento 25, DOC2.

Ante a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela União, HOMOLOGO os cálculos do evento 25, ANEXO2 e fixo o valor da execução em R$ 4.974,63, (quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Promova a secretaria a retificação da classe para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a União para os fins do artigo 535 do CPC, observando-se o que dispõe o parágrafo 2º do citado dispositivo.

Fixo os honorários em execução, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, a teor da súmula nº 345 do STJ.

Intimem-se.
28/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:57

Decisão interlocutória
28/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:01

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01
19/05/2025 21:05

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT
19/05/2025 21:05

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/03/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
13/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:14

Determinada a intimação
13/01/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/12/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:08

Determinada a intimação
06/12/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:29

Determinada a intimação
06/11/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO33S para RJSPE01F)
15/10/2024 17:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:50

Declarada incompetência
07/10/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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