TRF2 - 0181941-09.2017.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
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10/07/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2023 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/06/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/06/2023 15:33
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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06/06/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/06/2023 19:34
Juntada de Certidão
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05/06/2023 14:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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05/06/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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06/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/04/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/04/2023 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/04/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/03/2023 16:33
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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23/03/2023 16:32
Juntada de Petição
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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13/03/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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07/03/2023 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2023 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2023 19:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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06/03/2023 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/03/2023 19:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/02/2023 17:44
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>
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06/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2023, sexta-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0181941-09.2017.4.02.5103/RJ (Aditamento: 229) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): JULES RIMET CORREA BAPTISTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/02/2023 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/02/2023 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 229
-
03/02/2023 12:27
Juntado(a)
-
01/02/2023 17:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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01/02/2023 08:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2022 16:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2022 16:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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14/11/2022 15:55
Juntada de Petição
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07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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01/11/2022 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/10/2022 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/10/2022 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/10/2022 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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28/10/2022 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/10/2022 22:11
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/10/2022 19:34
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>
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03/10/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/10/2022, segunda-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0181941-09.2017.4.02.5103/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (EXECUTADO) PROCURADOR: JULES RIMET CORREA BAPTISTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
29/09/2022 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2022
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29/09/2022 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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29/09/2022 17:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 16
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22/09/2022 23:17
Juntado(a)
-
22/09/2022 22:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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20/09/2022 07:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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19/09/2022 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/09/2022 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/09/2022 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/09/2022 09:47
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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15/09/2022 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB14)
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15/09/2022 14:57
Alterado o assunto processual
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15/09/2022 12:14
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP
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12/09/2022 19:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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