19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005958-73.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROBERTO FERREIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): STEPHANIE KARLA DARÓS (OAB ES021999)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retroação da DIB do benefício de aposentadoria especial (NB: 207.607.274-2) para a data de 28/06/2020.

Por conseguinte, condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, compreendidas entre 28/06/2020 e 24/06/2021 (DIB estipulada nos autos do processo n. 5001535-41.2022.4.02.5002), com a devida observância da prescrição quinquenal e a compensação de valores eventualmente percebidos a título de benefício inacumulável.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e voltem-me os autos para medidas executórias.

P.

I.
09/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 16:57

Juntado(a)
22/08/2025 16:52

Juntado(a)
20/05/2025 16:28

Conclusos para julgamento
20/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:02

Determinada a citação
18/10/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:54

Determinada a intimação
29/08/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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