TRF2 - 5010114-50.2024.4.02.5117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HAROLDO NAZARENO FERREIRA GOULART

CPF *75.***.*40-53

Advogados

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

OAB: 170109/RJ

CPF *20.***.*61-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/09/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/09/2025 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 08/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5010114-50.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROPARTE AUTORA: HAROLDO NAZARENO FERREIRA GOULART (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) EMENTA remessa necessária.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO.

    DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

    Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa.

    SILÊNCIO ADMINISTRATIVO.

    NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

    Remessa necessária de sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata análise do seu pedido administrativo de concessão de revisão de aposentadoria.

    Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo. 2.

    Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3.

    O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4.

    Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5.

    O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados.

    Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

    Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

    In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

    Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6.

    Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7.

    A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário.

    Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 8.

    Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia.

    Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil.

    In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.).

    Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 9.

    Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo.

    Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel.

    Des.

    Fed.

    MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 10.

    Caso em que o pedido de revisão do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em agosto de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

    Entretanto, até o ajuizamento, em dezembro de 2024, o pleito ainda não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 11.

    Remessa necessária não provida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 05/09/2025 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2025 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2025 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 06:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/09/2025 18:33

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 04/09/2025 18:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 18:06

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 28/08/2025 17:51

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Sentença confirmada - 28/08/2025 17:40:50)

  • 07/08/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

  • 06/08/2025 14:13

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2025

  • 06/08/2025 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 06/08/2025 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 90

  • 08/07/2025 14:09

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 04/07/2025 18:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB05 para GAB15)

  • 04/07/2025 18:56

    Alterado o assunto processual

  • 04/07/2025 18:45

    Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODIDI

  • 04/07/2025 13:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

  • 04/07/2025 13:13

    Declarada incompetência

  • 02/07/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 02/07/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 26/06/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/06/2025 11:23

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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