20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059282-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUANA MARTINS FLORESADVOGADO(A): ALEXANDRE SILVA DE AGUIAR (OAB RJ234069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos atualizada (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. - apresentar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. - apresentar instrumento de mandato atualizado. - apresentar documento de identificação da parte autora. - apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada. - considerando a patologia indicada: Incompetência do colo do útero, bem como a indicação da perícia médica na especialidade psquiatria, esclareça se persiste na especialidade, tendo em vista a previsão de pagamento de apenas uma perícia por processo, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19. - negativa do INSS ao requerimento de auxílio-doença, para que se configure o prévio requerimento administrativo.
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:34

Determinada a intimação
18/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:19

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO37F para RJRIO41S)
16/06/2025 15:44

Declarada incompetência
16/06/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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