TRF2 - 5005885-61.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDA

CNPJ: 30.271.589/0001-23

Advogados

PATRICIA RIBEIRO DUTRA

OAB: 202520/RJ

CPF *12.***.*47-79

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF *17.***.*09-75

LUIZ FELIPE ROMANHA MATTEOLI

OAB: 033808/ES

CPF *07.***.*20-70

THATIANY MATOS CARPANEZ

OAB: 170630/RJ

CPF *18.***.*96-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 12:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005885-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDAADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DUTRA (OAB RJ202520) DESPACHO/DECISÃO Em vista do requerimento para cumprimento de sentença, PROCEDA-SE à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, na forma do art. 300 da Consolidação de Normas da E.

    Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

    INTIME-SE o (a) executado(a) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.

    Havendo impugnação, INTIME-SE o impugnado para manifestação em 15 (quinze) dias.

    Caso não haja impugnação à execução, PROCEDA-SE ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.

    Em seguida, INTIMEM-SE as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF.  Não havendo, no prazo fixado, apresentação de impugnação, VOLTEM-ME os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E.

    TRF2, SUSPENDENDO-SE o feito após.

    Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o depósito no sítio https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Realizado o pagamento, DÊ-SE vista às partes na forma do art. 50 da Resolução 822/2023 do CJF.

    Nada sendo requerido, VENHAM conclusos para sentença de extinção.

    Ressalto que, nos termos do art. 85, §7º, do CPC/15, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.    

  • 15/09/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 19:26

    Determinada a intimação

  • 08/09/2025 14:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2025 14:01

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/25

  • 04/09/2025 13:07

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 02/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005885-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DINDINHA CRECHE MATERNAL LTDAADVOGADO(A): PATRICIA RIBEIRO DUTRA (OAB RJ202520)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré a restituir à parte autora valores pagos referente aos tributos recolhidos pelo Lucro Presumido, referente ao processo administrativo nº 10265.157702/2025- 73, no valor de R$ 73.672,60, atualizado até 04/25, devidamente acrescido da taxa Selic, na forma da fundamentação.

    Sentença não sujeita à REMESSA NECESSÁRIA com base no parágrafo 2º do art. 19 da Lei n.º 10.522/02.

    CUSTAS pela parte ré (lei 9289/96).

    DEIXO DE CONDENAR a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma da Lei n.º 10.522/02, artigo 19.

    Apresentados embargos de declaração,?INTIME-SE?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC.

    Apresentado recurso de apelação,?DÊ-SE?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

    Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

    Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

    Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.

  • 31/08/2025 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2025 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2025 01:08

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2025 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 10:18

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 15:20

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 29/04/2025 18:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 21:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 21/03/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 13:36

    Determinada a intimação

  • 01/03/2025 21:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2025 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 17/02/2025 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 10/02/2025 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 11:38

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2025 09:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2025 09:22

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 29/01/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 15:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/01/2025 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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