14/09/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006535-94.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JEFFERSON FERREIRA MELO MOTAADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) condenar o INSS a restabelecer à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 638.112.736-1 de 05/10/2022 até 17/01/2024, nos termos do laudo pericial. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 05/10/2022 até 17/01/2024, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
03/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 17:43

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:28

Despacho
27/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
09/04/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:40

Determinada a intimação
10/01/2025 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JEFFERSON FERREIRA MELO MOTA <br/> Data: 28/02/2025 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - R
10/01/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:36

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2024 15:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 15:48

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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