17/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:02

Determinada a citação
16/09/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO33S para RJRIOEF04F)
09/09/2025 12:32

Alterado o assunto processual - De: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Para: Contribuições Previdenciárias
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 18:46

Declarada incompetência
08/09/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087943-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEAADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEA em desfavor de(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando restituir valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gacen (Gratificação de Atividade de Combate e Controle a Endemias), desde a data de sua instituição (março de 2008), bem como as que eventualmente forem descontadas no decorrer desta demanda. 1) Na forma do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art 99, § 2º, do CPC).

Considerando que os documentos juntados demonstram que a remuneração mensal do(a) requerente ultrapassa o valor acima, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Planilha atualizada de cálculos, corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada".

Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Intimem-se.
05/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087943-24.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 30/08/2025.
30/08/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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