TRF2 - 5031036-72.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5031036-72.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: MARIO RAMOS BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO RAMOS LARANJA (OAB ES024619)RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente a ação e condenar o BANCO ITAÚ à restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte, em dobro, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o pagamento devido, bem como condeno o BANCO ITAÚ e a CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada instituição e, subsidiariamente, condeno o INSS pelos pagamentos.
Consectários consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 21:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 17:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5031036-72.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 692) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: MARIO RAMOS BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): PABLO RAMOS LARANJA (OAB ES024619) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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08/09/2025 16:05
Juntada de Petição
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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01/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5031036-72.2024.4.02.5001/ESRECORRENTE: MARIO RAMOS BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO RAMOS LARANJA (OAB ES024619)RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento. -
28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 692
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26/05/2025 18:04
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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26/05/2025 14:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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26/05/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/05/2025 13:57
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/05/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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13/05/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/05/2025 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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09/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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30/04/2025 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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10/04/2025 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/04/2025 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 08:57
Julgado improcedente o pedido
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10/12/2024 12:51
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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19/11/2024 07:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339978320244025001/ES
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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08/11/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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05/11/2024 13:50
Juntada de Petição
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29/10/2024 16:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50339978320244025001/ES
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25/10/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/10/2024 20:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 4 Número: 50339978320244025001
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/10/2024 19:11
Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/09/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/09/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/09/2024 15:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2024 14:50
Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
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20/09/2024 14:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/09/2024 05:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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18/09/2024 07:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 07:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 07:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/09/2024 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 07:27
Não Concedida a tutela provisória
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17/09/2024 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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