20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073387-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VAGNER BENEVENUTO CELLINEADVOGADO(A): VAGNER BENEVENUTO CELLINE (OAB RJ113465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VAGNER BENEVENUTO CELLINE contra a decisão de fls. (Evento 7), que, após acolher embargos anteriores para fixar a competência desta Vara, determinou a adoção de providências pela parte autora, notadamente a juntada de documentos essenciais, a adequação da linguagem processual e a regularização da representação, dentre outras medidas.

Alega o embargante, em síntese: (i) impossibilidade de juntar cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 27.592/2018, sob o argumento de estar impedido de ingressar na OAB/RJ; (ii) que já especificou as provas pretendidas, por incluir todas as modalidades (documental, testemunhal e pericial); (iii) que as expressões constantes da inicial, ainda que associadas a regimes totalitários, não seriam ofensivas, mas reflexos históricos; (iv) que a exigência de regularização da representação processual seria “fantasia” da decisão; (v) que seria contraditória a determinação de supressão de imagens e escritos ofensivos já constantes nos autos; (vi) omissão quanto a pedidos de expedição de ofícios e quanto ao indeferimento da tutela de urgência; (vii) majoração do valor da causa para R$ 1.000.000,00. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida ou veicular inconformismo da parte. 1.

Quanto à juntada do PAD – A decisão embargada foi clara ao determinar que o autor apresentasse cópia do processo disciplinar ou, ao menos, documentos que comprovassem a penalidade noticiada.

Não há contradição, mas simples ordem de emenda da inicial para viabilizar o controle judicial do ato.

A alegada dificuldade prática em obter os documentos não constitui vício da decisão, devendo ser arguida em sede própria. 2.

Quanto à especificação das provas – O despacho corretamente determinou que a parte autora indicasse de forma objetiva as provas pretendidas, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

A indicação genérica de “todas as provas” não atende à exigência legal.

Não há omissão ou contradição. 3.

Quanto à linguagem ofensiva – A determinação de supressão de expressões incompatíveis com a urbanidade processual fundamentou-se no CPC, art. 5º, e no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94.

A discordância do embargante quanto ao conteúdo dessas expressões não caracteriza vício, mas mero inconformismo. 4.

Quanto à representação processual – A decisão limitou-se a determinar a regularização, caso o autor esteja com inscrição suspensa ou cancelada na OAB.

Trata-se de observância ao art. 103 do CPC e não há qualquer contradição. 5.

Quanto à supressão de imagens – A ordem de retirar imagens ofensivas ou inapropriadas visa preservar a dignidade da Justiça e das partes.

O fato de já estarem nos autos não inviabiliza o cumprimento da determinação, que deve ser observada pelo autor.

Igualmente inexistente contradição. 6.

Quanto às alegadas omissões (ofícios e tutela de urgência) – A decisão embargada, em sua fase inicial, optou por determinar a regularização da petição antes de apreciar os pedidos de ofícios e de tutela provisória.

Não se trata de omissão, mas de escolha processual que condiciona a análise do mérito à prévia adequação da inicial. 7.

Quanto à majoração do valor da causa – O pedido de alteração do valor da causa é matéria estranha à estreita via dos embargos de declaração, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Assim, verifica-se que os argumentos apresentados não revelam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mas apenas insatisfação do autor com as determinações nela fixadas.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VAGNER BENEVENUTO CELLINE, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se.
10/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 12:59

Determinada a intimação
09/09/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/09/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/09/2025 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:58

Determinada a citação
25/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:47

Juntada de Petição
07/08/2025 09:35

Determinada a intimação
06/08/2025 18:17

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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