18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000480-44.2025.4.02.5004/ESAUTOR: GLORINETE PEREIRA LOYOLAADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ACOLHO OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA, para condenar o INSS nas obrigações de implantar, em favor da requerente, a pensão por morte requerida sob nb.: 228.287.268-6, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 18/06/2024 (data do óbito); Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).
08/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:42

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 01/09/2025 14:40. Refer. Evento 11
01/09/2025 16:42

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/04/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/04/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/04/2025 18:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 01/09/2025 14:40
22/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:24

Determinada a intimação
19/02/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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