18/09/2025 13:28

Juntada de Petição
16/09/2025 10:43

Juntada de Petição
16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001853-58.2022.4.02.5120/RJAUTOR: PRISCILA PEREIRA DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): EDUARDO SOUSA DA SILVA (OAB RJ239902)ADVOGADO(A): GISELE GOMES FREIRE (OAB RJ223464)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 0229744398810 ( ); b) condenar o INSS a cancelar os descontos havidos nos pagamentos da pensão por morte da parte autora (NB 195.891.473-5) a título do contrato acima citado; c) condenar o BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, o INSS, à restituição à parte autora, de forma simples, das quantias que foram descontadas do pagamento de seu benefício a título do contrato acima citado, que deverão ser corrigidas de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei n.º 5.172/66); e d) condenar o BANCO PAN S.A. e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a título de indenização por danos morais, a serem corrigidos nos termos do manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN (Lei n.º 5.172/66), desde a sentença.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.
28/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 20:18

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 17:22

Juntada de Petição
23/06/2025 20:16

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP228213 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
13/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/05/2025 16:07

Juntada de Petição
29/04/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/04/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 23:40

Despacho
14/04/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/03/2025 10:11

Juntada de Petição
18/02/2025 01:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:52

Determinada a citação
27/01/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO CREFISA S.A. - EXCLUÍDA
06/09/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência
15/02/2024 16:05

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/02/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 11:45

Determinada a intimação
29/01/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 13:26

Juntada de Petição
30/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 14:20

Determinada a intimação
02/08/2023 19:15

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2023 17:28

Juntada de Petição
12/04/2023 16:55

Juntada de Petição
07/03/2023 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
06/03/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
28/02/2023 15:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/02/2023 14:34

Alterado o assunto processual - De: Dever de Informação - Para: Empréstimo consignado
28/06/2022 15:30

Juntada de Petição
23/06/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/06/2022 05:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2022 13:37

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2022 13:37

Determinada a citação
09/06/2022 19:03

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2022 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2022 19:03

Determinada a intimação
01/04/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 17:35

Juntada de Petição
28/03/2022 17:35

Juntada de Petição
22/02/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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