TRF2 - 5007680-45.2025.4.02.5120

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007680-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: VANIA VALUCHE FERRAZADVOGADO(A): JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VANIA VALUCHE FERRAZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial ao idoso (NB: 719.408.155-6).

Consta dos autos que a parte autora teve o benefício assistencial concedido pela Autarquia Previdenciária, em 29/01/2025 (Evento 1, PROCADM16).

Contudo, em 14/06/2025, o ato concessório foi revisto de ofício e o mencionado benefício suspenso por não ter sido identificado, em tese, o registro biométrico da autora (Evento 4, PROCADM1): No curso do processo administrativo, em 28/06/2025, foi juntada a via digital do título de eleitor (e-Título), a fim de sanar a exigência formulada (Evento 4, PROCADM1, Pág. 5).

Todavia, até o presente momento, a documentação permanece sem apreciação pela Autarquia. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise do conjunto probatório, verifico que, a princípio, o benefício assistencial foi suspenso em razão de não ter sido identificado o registro biométrico da autora.

Entretanto, no processo administrativo, restou comprovado o mencionado registro, ao menos, desde o dia 11/02/2025, conforme consta no e-Título (Evento 4, PROCADM1, Pág. 5).

Dessa forma, não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora à percepção do benefício assistencial, visto que a análise do requerimento administrativo já foi realizada pela Autarquia. O ato revisório, nesse contexto, revela-se como medida destinada exclusivamente a suprir eventual irregularidade de caráter formal, sem qualquer repercussão sobre a condição socioeconômica da demandante.

Outrossim, a prolongada e injustificada demora na conclusão do procedimento administrativo, que se arrasta desde 28/06/2025  (Evento 4, PROCADM1, pág. 5), caracteriza perigo de dano, mormente em razão da natureza alimentar da prestação requerida.

Portanto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA requerida para determinar que a parte ré restabeleça o benefício assistencial ao idoso (NB: 719.408.155-6).

Intime-se a CEAB/DJ para imediato cumprimento da tutela de urgência.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - Formule pedido certo e determinado, especificando o número, bem como a data de início a partir da qual pretende o restabelecimento do benefício assistencial.

No caso em análise, observa-se que a parte autora requer o restabelecimento do benefício NB: 719.408.155-6, a contar de 29/01/2025.

Entretanto, conforme documentação acostada aos autos, o referido benefício foi cessado em 01/05/2025 (Evento 6, DECL1).

Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

Apresentada eventual proposta de conciliação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

Processo 5007680-45.2025.4.02.5120 distribuido para 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 30/08/2025.