17/09/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025148-16.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA LUCIA MORAES COELHOADVOGADO(A): SORAIA ROCHA BRIZOLA (OAB RJ202773)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas da aposentadoria por idade dela (NB:129.827.247-2) de 01/09/2018 a 31/12/2021 (evento 55, HISCRE1), nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 13:34

Juntado(a)
28/08/2025 15:22

Juntado(a)
09/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:06

Determinada a intimação
11/03/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 13:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte 1A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - EXCLUÍDA
27/09/2024 13:30

Juntada de Petição
11/09/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 14:55

Determinada a intimação
20/08/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:44

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO37F)
19/08/2024 15:43

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/07/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/07/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:11

Decisão interlocutória
11/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/05/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:11

Determinada a intimação
22/05/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:28

Determinada a intimação
25/04/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 12:17

Distribuído por sorteio
18/04/2024 11:39

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> SUB4SESP
17/04/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/04/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 22:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB34JFC -> SUB09TESP
01/04/2024 22:39

Despacho
27/03/2024 22:54

Distribuído por sorteio - (GAB34JFC)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5127520-77.2023.4.02.5101

Pericles Ferreira Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011931-73.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Ffw Automacao e Tecnologia LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/10/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 5008172-62.2023.4.02.5102

Carlos Alberto de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011665-91.2021.4.02.5110

Ronaldo Clementino de Medeiros

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000050-92.2025.4.02.5004

Nilda Simiana de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo