01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006725-05.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RONALDO NOGUEIRA MENEZESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a proceder à inclusão, na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, do valor recebido a título de abono de permanência, e a pagar, observada a prescrição quinquenal, as diferenças pretéritas que lhe são devidas a esse título, que deverão ser corrigidas, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
28/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 21:08

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:01

Despacho
22/05/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 11:06

Despacho
08/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 14:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2024 14:05

Despacho
12/09/2024 08:10

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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