18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003504-14.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE VIEIRA GUIMARAES (Representante)ADVOGADO(A): ALINE VIEIRA GUIMARAES (OAB ES037907)AUTOR: NICOLA DE MARTIN DEPPO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ALINE VIEIRA GUIMARAES (OAB ES037907)SENTENÇA- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº T706196864, com a consequente anulação da multa e a manutenção do direito de dirigir de NICOLA DE MARTIN DEPPO, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Da antecipação dos efeitos da tutela Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar à UNIÃO FEDERAL o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima.

Intime-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceder à anulação do Auto de Infração de Trânsito nº T706196864 e à regularização da situação do direito de dirigir de NICOLA DE MARTIN DEPPO, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Condeno a ré à restituição das custas judicias recolhidas pela parte autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/03/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:38

Decisão interlocutória
10/02/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/11/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
31/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:28

Despacho
30/07/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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