18/09/2025 11:42

Juntada de Petição
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004807-38.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ILSON AMORIM PIRESADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZAPOLLA NETTO (OAB ES031688)ADVOGADO(A): MAYCON AZEVEDO DELPRETE (OAB ES021993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ILSON AMORIM PIRES, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 104170734607801 ou, de forma subsidiária, a conversão do ajuste em empréstimo consignado; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 6.676,62 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos) e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o autor não reconhece a contratação de cartão consignado vinculado ao seu benefício previdenciário.

Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender a cobrança relativa ao contrato nº 104170734607801 no benefício previdenciário do autor., até ulterior determinação judicial.

Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), visto que o comprovante de ev. 1.5 está em nome de outra pessoa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
28/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:30

Determinada a intimação
17/06/2025 14:45

Juntado(a)
17/06/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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