TRF2 - 5004451-22.2020.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

RONILDO GALON

CPF *02.***.*97-15

Advogados

ROSIANE XAVIER

OAB: 021747/ES

CPF *71.***.*81-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 22:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 22:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5004451-22.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELADO: RONILDO GALON (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSIANE XAVIER (OAB ES021747) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

    CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

    REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

    RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1. ​Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para reconhecer como especiais os períodos de 23.08.1982 a 31.03.1983, 01.07.1986 a 31.10.1993, 01.11.1993 a 30.11.1994, 03.04.1995 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 24.09.2002, com a consequente conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 172.401.989-6) em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (04.05.2015) e pagamento das parcelas vencidas, compensando-se os valores já pagos no benefício anterior.

    A sentença foi submetida à remessa necessária. ​II.

    Questão em discussão 2.

    Há uma questão em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor indicados, considerando a exposição habitual e permanente a ruído. iii.

    Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, por não superar o valor de mil salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/12/2020). 4. O reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição a ruído encontra respaldo legal, sendo aplicáveis os seguintes limites: acima de 80 dB até 05/03/1997 (Dec. 53.831/1964); acima de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decs. 2.172/1997 e 3.048/1999); e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003 (Dec. 4.882/2003). 5. Conforme o Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS), a aferição da exposição a ruído deve ser feita preferencialmente por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se, na sua ausência, o uso do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a habitualidade e permanência. 6.

    As informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP gozam de presunção de veracidade, cabendo ao INSS demonstrar eventual inconsistência ou vício, ônus não satisfeito no presente caso. 7. Restou comprovada, com base no PPP e nos demais documentos dos autos, a exposição do autor a níveis de ruído superiores aos limites legais nos períodos de 23.08.1982 a 31.03.1983 (93,1 dB), 01.07.1986 a 31.10.1993 (92,3 dB), 01.11.1993 a 30.11.1994 (92,7 dB), 03.04.1995 a 05.03.1997 (92,7 dB) e 06.03.1997 a 24.09.2002 (92,7 dB), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 8. Não prosperam as alegações do INSS quanto à suposta insuficiência técnica das medições, uma vez que as divergências formais apontadas não possuem aptidão para afastar a força probatória do PPP, tampouco foram demonstradas irregularidades materiais. 9. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a promulgação da EC nº 113/2021, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ e o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do CPC, com majoração de 1% em razão do desprovimento do recurso, nos termos do Tema 1.059/STJ.

    IV.

    Dispositivo 11. Remessa necessária não conhecida.

    Recurso do INSS desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, e 496, § 3º, I; Dec. 53.831/1964, art. 3º; Dec. 2.172/1997; Dec. 3.048/1999, art. 64; Dec. 4.882/2003, art. 2º, a; EC nº 113/2021.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 10.11.2021, DJe 25.11.2021; STJ, Tema 1.059; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Simone Schreiber, e-DJF2R 20.12.2019; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel.

    Des.

    Fed.

    Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 31/08/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 20:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 20:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:03

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:12

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 353

  • 17/07/2025 13:16

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 17/07/2025 13:13

    Juntado(a)

  • 16/05/2022 13:24

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 02/07/2021 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 02/07/2021 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 28/06/2021 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/06/2021 14:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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