TRF2 - 5057251-81.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

IVONETE ROSA

CPF *91.***.*49-49

Advogados

LUIZA BORGES TERRA

OAB: 068214/PR

CPF *55.***.*69-54

ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO

OAB: 052964/PR

CPF *32.***.*50-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 04/09/2025 12:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/09/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5057251-81.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAPELADO: IVONETE ROSA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO (OAB PR052964)ADVOGADO(A): LUIZA BORGES TERRA (OAB PR068214) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO.

    PENSÃO POR MORTE.

    READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS.

    EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.

    SENTENÇA ULTRA PETITA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    LEGITIMIDADE ATIVA DO PENSIONISTA PARA POSTULAR REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão por morte, mediante a aplicação dos tetos constitucionais introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 ao benefício originário do instituidor, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros moratórios.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a sentença extrapolou os limites do pedido, ao condenar o INSS ao pagamento de diferenças retroativas referentes ao benefício do instituidor da pensão.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A autora formulou pedido expresso de pagamento das diferenças decorrentes da readequação do benefício originário, abrangendo os reflexos na pensão por morte, não havendo extrapolação dos limites da demanda. 4.

    No julgamento do Tema Repetitivo 1.057, o STJ firmou entendimento no sentido de que os pensionistas têm legitimidade para postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte. 5. O não provimento da apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: Os pensionistas têm legitimidade para postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e XXII; EC 20/1998, art. 14; EC 41/2003, art. 5º; EC 113/2021, art. 3º; Lei 8.213/91, art. 112; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010, DJe 15.02.2011; STF, RE 870.947/SE, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017, DJe 22.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. 20.02.2018, DJe 26.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.856.967/ES, 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 23.06.2021, DJe 28.06.2021 (Tema 1.057).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 31/08/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 19:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 19:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:09

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 12:49

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 77

  • 16/07/2025 19:06

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB06) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 11/08/2023 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 11/08/2023 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 07/08/2023 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/08/2023 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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