TRF2 - 5007596-83.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 16:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
21/03/2024 15:45
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/03/2024 15:45
Decisão interlocutória
-
21/03/2024 11:31
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
19/03/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
27/02/2024 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
27/02/2024 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
20/02/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
20/02/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 21:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
23/01/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
23/01/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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23/01/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
-
22/01/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2024 17:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/01/2024 17:24
Recurso Especial não admitido
-
16/05/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/05/2023 13:16
Juntada de Certidão
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15/05/2023 13:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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15/05/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
05/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
25/04/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/04/2023 17:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/04/2023 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
12/04/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
20/03/2023 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
20/03/2023 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
20/03/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
-
17/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2023 14:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
17/03/2023 14:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/03/2023 18:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/02/2023 16:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/02/2023 08:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
03/02/2023 23:22
Juntada de Petição
-
01/02/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>
-
01/02/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5007596-83.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ELIZABETH MARIA CERUTTI ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO ROELKE ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: FABRICIO BETTO ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
31/01/2023 20:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023
-
31/01/2023 12:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/01/2023 12:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 215
-
16/01/2023 11:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/01/2023 17:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
13/01/2023 14:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
13/01/2023 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
-
12/01/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2023 14:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
12/01/2023 07:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
12/01/2023 07:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
-
11/01/2023 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
09/12/2022 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2022 10:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
09/12/2022 10:31
Determinada a intimação
-
07/12/2022 18:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
07/12/2022 18:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
-
07/12/2022 07:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
01/12/2022 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
01/12/2022 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
01/12/2022 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
-
30/11/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2022 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/11/2022 17:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/11/2022 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
29/09/2022 11:47
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 25 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5007596-83.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: EDUARDO AUGUSTO ROELKE ADVOGADO: FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: GIANCARLO GUARESQUE RONES ADVOGADO: FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: FABRICIO BETTO ADVOGADO: FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: ELIZABETH MARIA CERUTTI ADVOGADO: FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
27/09/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2022 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 91
-
13/09/2022 18:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
06/07/2022 12:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
06/07/2022 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
06/07/2022 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
05/07/2022 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
05/07/2022 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
04/07/2022 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/07/2022 10:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
-
04/07/2022 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
-
01/07/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/07/2022 13:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
-
01/07/2022 13:06
Determinada a intimação
-
01/07/2022 11:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
01/07/2022 11:38
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 10:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/06/2022 19:10
Redistribuído por sorteio - (GAB19 para GAB24)
-
30/06/2022 18:52
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
30/06/2022 18:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
30/06/2022 18:35
Despacho
-
07/06/2022 18:47
Juntada de Petição
-
30/05/2022 18:25
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 66 do processo originário.Número: 50364289520214025001/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
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