07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000005-91.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: ALESSANDRO DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO A remessa necessária é um instituto do direito processual civil brasileiro que serve para garantir o reexame de sentenças contrárias à Fazenda Pública, uma medida protetiva em prol do ente público.

Contudo, o Código de Processo Civil trouxe a previsão de algumas exceções, sendo uma delas quando o proveito econômico obtido na causa, em relação ao entes federais, for de valor certo e líquido inferior a 1000 salários-mínimos.

No caso dos autos, embora não haja liquidez na sentença, é notório que o proveito econômico obtido pela parte vencedora jamais ultrapassará as balizas fixadas no diploma processual, afinal a impetrante logrou êxito na análise de seu requerimento administrativo com a consequente implantação de pensão por morte rural no valor de 1 salário-mínimo.

Ademais, na Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou-se o enunciado 174, trazendo o seguinte entendimento: "As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança".

Além disso, como dito alhures, a norma visa resguardar a Fazenda Pública, tendo esta manifestado o seu desinteresse na remessa necessária, consequentemente haverá a incidência da norma inserta no art. 496, §4º, IV do CPC.

Nesse sentido é o enunciado 180 da III Jornada de Direito Processo Civil: "A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a procedência do pedido ou desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, IV do CPC)".

Oportuno frisar que o dispositivo legal em comunhão com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da economia processual, dispensa a remessa necessária quando há parecer ou procedimento interno e vinculante no sentido de que o advogado público não deve mais recorrer da decisão judicial sobre o tema em questão.

Portanto, é evidente que nesta situação a remessa necessária não estaria sendo condizente com o interesse do ente público, razão pela qual acolho o pedido formulado pelo INSS, devendo a Secretaria, após o decurso de prazo das partes, certificar o trânsito em julgado e adotar as medidas de praxe ao regular prosseguimento do processo.

Intimem-se.
28/08/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:48

Determinada a intimação
21/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
14/07/2025 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal - ES - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Vitória - EXCLUÍDA
14/07/2025 14:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORMAL
14/07/2025 14:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - NORMAL
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34, 35 e 36
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 13:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 12:26

Juntada de Petição
03/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 15
07/02/2025 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 18:55

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
05/02/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
05/02/2025 18:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:09

Determinada a intimação
05/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/01/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/01/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 18:03

Determinada a intimação
08/01/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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