TRF2 - 5003582-19.2022.4.02.5121

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADILSON DA SILVA MOREIRA

CPF *04.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 03/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-19.2022.4.02.5121/RJAUTOR: ADILSON DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para (i) Reconhecer o direito do autor à acumulação do adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (vinte por cento) e da gratificação por trabalhos com raio X no percentual de 10% (dez por cento); (ii) Condenar a União Federal a implantar na remuneração da parte autora (Adilson da Silva Moreira; CPF *04.***.*43-49) o adicional de irradiação ionizante, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do Decreto nº 877/93, sem prejuízo ao recebimento da gratificação por raios X; (iii) Condenar a União Federal ao pagamento dos atrasados, relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, na forma do que dispõem o art. 1º do Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ.

    O valor a ser pago deverá ser monetariamente atualizado desde quando devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até 08.12.2021. Às dívidas constituídas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?.

    Indefiro o pedido de gratuidade de justiça do autor, como analisado em preliminar.

  • 02/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 18:08

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2025 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 27/02/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 18:14

    Determinada a intimação

  • 26/02/2025 23:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 23/01/2025 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 20:15

    Determinada a intimação

  • 21/01/2025 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/11/2024 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 01/11/2024 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 25/10/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 10:52

    Determinada a intimação

  • 24/10/2024 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2024 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 05/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 26/08/2024 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 13:20

    Determinada a intimação

  • 23/08/2024 17:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 16:08

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 05/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 13/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 10/06/2024 11:43

    Juntada de Petição

  • 03/06/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 15:55

    Determinada a intimação

  • 30/05/2024 10:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2024 23:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 21/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/04/2024 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 15:40

    Determinada a intimação

  • 09/04/2024 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 29/11/2023 10:40

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 17:30

    Determinada a intimação

  • 16/11/2023 18:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/09/2023 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/09/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2023 16:39

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 04/05/2023 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2023 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/02/2023 04:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 08/02/2023 12:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 27/01/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/01/2023 16:13

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/01/2023 13:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003105-35.2018.4.02.5121/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 8, 10, 16, 18, 20, 25, 26, 27, 32, 35, 36, 49, 56, 57, 59

  • 19/09/2022 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2022 17:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 07/06/2022 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 18:46

    Determinada a intimação

  • 06/06/2022 18:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2022 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2022 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/04/2022 11:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/04/2022 11:06

    Determinada a citação

  • 19/04/2022 15:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2022 18:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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