TRF2 - 5001222-85.2024.4.02.5107
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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14/09/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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10/09/2025 09:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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01/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001222-85.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARLENE GOMES DE LIMAADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599)ADVOGADO(A): MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765)ADVOGADO(A): RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período laborado como segurada especial de 30/07/1982 a 18/01/2022, devendo anotá-los no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 11/04/2022 (NB 198.543.373-4 ? evento 14, PROCADM4) e tempo total de 39 anos, 06 meses e 01 dia de contribuição, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicando os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. -
28/08/2025 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/08/2025 23:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 23:03
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 17:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2025 17:45:20)
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10/06/2025 12:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJITB02
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10/06/2025 12:00
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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10/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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06/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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01/05/2025 01:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2025 12:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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29/04/2025 19:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 16:38
Juntada de Petição
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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16/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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08/04/2025 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/04/2025 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/04/2025 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:33
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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02/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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01/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/03/2025 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/03/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/03/2025 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/03/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 10:33
Retirado de pauta
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19/03/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/03/2025 00:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/03/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59</b><br>Sequencial: 7
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12/03/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/03/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 12:14
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/02/2025 18:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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05/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/01/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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10/12/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/11/2024 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/11/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 17:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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29/10/2024 09:23
Conclusos para julgamento
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28/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/09/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/09/2024 00:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/09/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2024 14:40
Determinada a intimação
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15/08/2024 08:49
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2024 06:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/06/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/06/2024 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2024 09:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/06/2024 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 09:48
Não Concedida a tutela provisória
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29/05/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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02/05/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/04/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 09:57
Determinada a intimação
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08/04/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2024 07:44
Juntado(a)
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03/04/2024 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
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