TRF2 - 5077041-12.2025.4.02.5101

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

MARIA DA GRACA TAVARES NOGUEIRA

CPF *75.***.*66-68

Advogados

RAUL GONCALVES CUNHA

OAB: 046647/RS

CPF *96.***.*59-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 20:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 18/09/2025 12:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02

  • 18/09/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 26

  • 18/09/2025 10:37

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 12/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077041-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA GRACA TAVARES NOGUEIRAADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso inominado da parte ré no evento 22, RECLNO1, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.    

  • 11/09/2025 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE

  • 11/09/2025 16:03

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2025 11:24

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 11/09/2025 11:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2025 10:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 11/09/2025 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 10/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17

  • 09/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 17

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077041-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA GRACA TAVARES NOGUEIRAADVOGADO(A): RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647)SENTENÇAII- DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) declarar que o abono de permanência faz parte da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no reconhecimento do abono de permanência como base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias; c) condenar a ré na obrigação de pagar as diferenças devidas na remuneração do autor, observado o prazo de prescrição das parcelas pretéritas aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

    Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

    Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

    Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ até 08/12/2021.

    Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Não havendo impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes do teor das requisições cadastradas.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/09/2025 17:30

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 08/09/2025 17:30

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 08/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 17:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/08/2025 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 08:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 26/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 25/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 22/08/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/08/2025 17:20

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2025 07:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 20:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/08/2025 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/08/2025 13:19

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 15/08/2025 13:19

    Determinada a citação

  • 30/07/2025 13:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2025 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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