06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000647-63.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JORGE ANTONIO ALVES LUZADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO A sentença constante do Evento 39, mantida em sede recursal, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a parte ré a: i) implementar, na folha de pagamento da parte autora, o grau máximo do adicional de insalubridade, isto é, 20 % (vinte por cento) sobre o seu vencimento básico; e ii) pagar à parte autora as parcelas pretéritas, equivalentes às diferenças entre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade de grau médio (10%) para o grau máximo (20%), a contar de 25/01/2023.

Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021 Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Evento 99: O autor requer nova intimação da parte ré para comprovar o cumpirmento da obrigação de fazer, sob pena de nova multa a ser fixada, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.

Compulsado os autos, verifica-se que o descumprimento da obrigação persiste, apesar do peticionamento da União.

Pela decisão do Evento 83 foi fixada multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com intimação da União em 20/08/2024 (Evento 84), e que mesmo após um ano, a obrigação de fazer não fora comprovada nos autos.

Por este motivo, consolido a multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se.

Diante do decurso do prazo da União, sem comprovação do cumprimento do julgado, reitere-se sua intimação para comprovação da obrigação de fazer a que fora condenada por sentença, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir partir do dia subsequente ao término do prazo ora concedido. Prazo: 10 dias.

Quanto a obrigação de pagar, com o fim de evitar tumulto processual e RPVs complementares, aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer para apresentação de planilha dos valores pretéritos.
27/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:02

Determinada a intimação
27/08/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/05/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:00

Determinada a intimação
06/05/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:44

Juntada de Petição
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/01/2025 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
22/01/2025 15:54

Juntada de Petição
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:33

Determinada a intimação
13/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 09:42

Juntada de Petição
19/08/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:45

Determinada a intimação
12/08/2024 20:32

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
03/05/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:48

Determinada a intimação
11/04/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2024 16:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJNITJE02
25/03/2024 16:15

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2024
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/03/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/03/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/03/2024 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/03/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/03/2024 14:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 06/03/2024 14:30 Sequencial: 82
11/01/2024 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
30/11/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56
30/11/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/11/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 17:38

Conclusos para julgamento
15/09/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:06

Determinada a intimação
28/08/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
04/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2023 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
13/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/03/2023 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
07/03/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:59

Juntada de Petição
10/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/10/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/10/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/10/2022 07:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 14:22

Intimado em Secretaria
29/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 10/09/2022 14:51:32)
18/04/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2022 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2022 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:25

Determinada a intimação
24/03/2022 11:49

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2022 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/02/2022 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:31

Determinada a intimação
03/02/2022 11:48

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00