15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005295-97.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JOAO MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC (OAB RO011704)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 29/02/2024 (data do requerimento administrativo), bem como a pagar os atrasados desde então.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.

Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, no montante fixado na decisão que determinou a realização do ato pericial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
11/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 09:49

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 11:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/05/2025 21:28

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:44

Juntada de Petição
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 14:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 20:32

Juntada de Petição
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
14/01/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 17:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MIGUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA <br/> Data: 21/03/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito
06/01/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/01/2025 00:22

Determinada a citação
26/11/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 20:17

Determinada a intimação
11/10/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 20:56

Determinada a intimação
10/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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